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48271
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-PP011
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Indicação Nº de 1947
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Descrição:
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Considerando que se acham em exercício nas funções de Ministro do Tribunal de Contas os cidadãos José Rodrigues Alves e outros, considerando que a Constituição Federal no seu artigo 22 atribuiu expressa e taxativamente a Constituição estadual competência para regular a matéria, pois estabeleceu que "a administração financeira, especialmente a execução do orçamento, será fiscalizada nos
Estados pela forma que for estabelecida nas Constituições estaduais, indica que a Assembleia se manifeste relativamente as nomeações.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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[1947]
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48272
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-PP012
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Voto em separado ao projeto N° 333 de 1947
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Descrição:
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Parecer para votar contra o projeto N° 333 em relação a incremento do imposto de vendas. Propõe acrescentar os impostos direitos e os impostos "aos mais ricos" tais como impostos territorial rural, estradas de rodagem, entre outros. Destacamos o trecho: "são essas algumas sugestões ...que mostram como o Estado se encontra em condições de avolumar suas receitas sem recorrer a medidas nocivas, anti econômicas e violentas...contra a massa da população.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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19/12/1947
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Autor:
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Caio da Silva Prado Júnior
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48273
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-PP013
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Parecer sobre a cassação dos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista
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Descrição:
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Parecer sobre a cassação dos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista. Coloca uma contradição entre o artigo 15 da Constituição do Estado e a lei 211, denunciando a inconstitucionalidade da lei 211. Destacamos o trecho: "Preferir o disposto na lei n°211 é portanto, além de francamente inconstitucional, uma clara manifestação de voto político em favor da cassação.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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ca. [entre 1947 e 1948]
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48274
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-PP014
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Espécie/Formato/Tipo:
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DIPLOMA
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Título:
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Diploma do sindicato dos atores teatrais, cenógrafos e cenotécnicos em homenagem ao deputado Caio Prado Junior
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Descrição:
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Diploma do sócio honorário do sindicato dos atores teatrais, cenógrafos e cenotécnicos em homenagem ao deputado Caio Prado Junior.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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25/7/1947
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48275
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-PP015
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Parecer ao Projeto de Lei N° 144
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Descrição:
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Parecer a um projeto de lei que tem a ver com a organização judiciaria nas comarcas de São Paulo
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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26/9/1947
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48276
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-PP016
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Espécie/Formato/Tipo:
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PROJETO DE LEI
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Título:
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Projeto de Lei, levantamento aerofotogramétrico do Estado de São Paulo
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Descrição:
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Artigos onde se discute assuntos em relação ao levantamento aerofotogramétrico do Estado de São Paulo.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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[entre 1947 e 1948]
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48277
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-PP017
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Parecer ao Projeto de lei n°71 sobre de diferentes cargos no Departamento Jurídico do Estado de São Paulo
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Descrição:
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Parecer ao Projeto de lei n°71 sobre de diferentes cargos no Departamento Jurídico do Estado de São Paulo
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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19/9/1947
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Autor:
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Caio da Silva Prado Júnior
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48278
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-PP018
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Parecer comissão de justiça projeto de lei 144
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Descrição:
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Parecer sobre o projeto de lei 144. A matéria do projeto analisado refere-se à Organização Judiciaria.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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[10/1947]
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48279
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-PP019
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Parecer sobre o projeto de lei n°109. Criação de Assistência Social aos Doentes de Lepra
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Descrição:
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Parecer sobre o projeto de lei n°109. Criação de Assistência Social aos Doentes de Lepra. O documento rejeita a proposta porque acha que é só voltada a criação de novos postos de trabalho e não a melhorar a atenção dos doentes.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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[1947]
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48280
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-PP020
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Espécie/Formato/Tipo:
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PARECER
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Título:
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Projeto de Lei N° 333 de 1947
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Descrição:
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Projeto de Lei N° 333 de 1947, concluindo pela constitucionalidade da proposta de aumento do imposto de vendas e consignações de 2 para 2,5% para vigorar em 1948. O parecer mostra rejeição à proposta porque o orçamento paulista para 1948 encontrava-se votado.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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[1947]
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