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48791
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-R1892-010
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Espécie/Formato/Tipo:
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ARTIGO DE PERIÓDICO
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Descrição:
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O artigo destinado a A' do de Jahú se refere à venda de imóveis feita por particulares, afirma-se no artigo que tal venda está sujeita a imposto de transmissão de propriedade, não havendo paridade com a venda de terras públicas feitas pela União. O documento possui texto escrito à lápis e a data de 9/3/92.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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[9/3/1892]
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48792
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-R1892-011
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Espécie/Formato/Tipo:
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ARTIGO DE PERIÓDICO
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Descrição:
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O artigo é destinado ao juiz de direito de Araras, em resposta a ofício (referido como do mês corrente) dispensando o acordo entre serventuários da justiça, sob a exceção de que haja mais de dois serventuários com trabalhos de mesma natureza.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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26/12/1892
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Autor:
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M.P. de Siqueira Campos
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48793
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-R1892-012
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Espécie/Formato/Tipo:
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ARTIGO DE PERIÓDICO
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Título:
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Justiça
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Descrição:
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O artigo, com o subtítulo "1ª secção", é destinado ao dr. juiz de direito de S. João da Boa vista, com resposta a sua consulta à secretaria dos negócios da justiça, datada de 3 de dezembro de 1892.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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6/12/1892
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Autor:
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M.P. de Siqueira Campos
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48794
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
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CPJ-R1892-013
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Espécie/Formato/Tipo:
|
ARTIGO DE PERIÓDICO
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Descrição:
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O artigo, em seu primeiro parágrafo, é destinado ao juiz de direito da comarca de Itapira no qual se declara que, com a finalidade de se fazer constar ao tabelião e ao escrivão de órfãos, a decisão pelos anexos novos não pode ser parcial, não sendo admissível que qualquer dos serventuários exerça trabalho privativo.
O segundo parágrafo é destinado ao juiz de direito da comarca de Silveiras com uma declaração de que, no caso de adesão ao regime de nova lei, o tabelião da referida comarca deve optar pelo 1º oficio de igual natureza e, para o provimento do 2° ofício, se indique a compreensão dos anexos referidos no documento.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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24/12/1892
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Autor:
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M.P. de Siqueira Campos
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48795
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Acervo:
|
Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-R1892-014
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Espécie/Formato/Tipo:
|
ARTIGO DE PERIÓDICO
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Título:
|
Justiça
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Descrição:
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O artigo, em seu primeiro parágrafo, é destinado ao juiz de direito da 2° vara de órfãos em resposta à questão recebida pelo autor em setembro daquele ano; o autor cita a lei nº94 A, de 17 de setembro de 1892, artigo 2°, e afirma que os lugares atuais dos serventuários vitalícios dos ofícios de justiça seriam mantidos.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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4/11/1892
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Autor:
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M.P. de Siqueira Campos
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48796
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Acervo:
|
Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-R1892-015
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Espécie/Formato/Tipo:
|
ARTIGO DE PERIÓDICO
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Título:
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Expediente do Thesouro do Estado [Expediente do Thesouro do Estado]
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Descrição:
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O artigo de periódico faz referência ao decreto n.5581 de 31 de março de 1874, artigo 23, parágrafo 7º. O parágrafo em questão é citado pelo autor, que faz comentários em interpretação da lei de acordo com o caso em questão.
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Localidade:
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[São Paulo, SP, BRA]
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Data:
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[27/1/1892]
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48797
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-R1892-016
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Espécie/Formato/Tipo:
|
ARTIGO DE PERIÓDICO
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Descrição:
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O artigo contém uma declaração expedida pela secretaria dos negócios da justiça endereçada ao juiz de direito de Jaboticabal; a declaração se refere ao ofício do dia 11 de maio. O autor declara que durante a licença de setenta dias do segundo tabelião, este deve ser substituído pelo serventuário do 1° ofício.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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16/5/1898
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Autor:
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Monteiro Junior, Jose Getulio
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48798
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Acervo:
|
Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-R1892-017
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Espécie/Formato/Tipo:
|
ARTIGO DE PERIÓDICO
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Título:
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Lei N.104
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Descrição:
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O artigo contém a resolução da lei 104 de 26 de setembro de 1892 a qual
faz pertencer à câmara municipal de Sorocaba o próprio do Estado onde funcionava o extinto registro de animais.
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Localidade:
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[São Paulo, SP, BRA]
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Data:
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26/9/1892
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48799
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-R1892-018
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Espécie/Formato/Tipo:
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ARTIGO DE PERIÓDICO
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Título:
|
Justiça
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Descrição:
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O artigo contém a declaração, endereçada ao juiz de direito de Ribeirão Preto, sobre a renuncia do 2° tabelião major Antônio Rodrigues Figueiredo, dos anexos de escrivão do júri e do protesto de letras e títulos, afirma-se que a renuncia poderá ser aceita, desde que o tabelião em questão continue a servir de acordo com a distribuição antiga.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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29/12/1892
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48800
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Acervo:
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Caio Prado Júnior
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Código de Ref.:
|
CPJ-R1892-019
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Espécie/Formato/Tipo:
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ARTIGO DE PERIÓDICO
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Título:
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Actos do poder legislativo - LEI N. 94-A [Atos do poder legislativo]
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Descrição:
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O artigo contém o texto da lei n°94-A, decretada pelo Congresso Legislativo do Estado de São Paulo, promulgada por Bernardino de Campos.
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Localidade:
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São Paulo, SP, BRA
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Data:
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17/9/1892
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Autor:
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Bernardino José de Campos Júnior [Bernardino de Campos] / M.P. de Siqueira Campos
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