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61501
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-01
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Espécie/Formato/Tipo:
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CAPA
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Título:
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COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS
NORMAS DE TRABALHO
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Descrição:
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Capa e contracapa, datilografadas, em suporte de papel cartão verde. Trata-se do material de revestimento do conjunto de documentos que reúne as normas de trabalho da Comissão de Estudos Constitucionais.
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Localidade:
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s.l.
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61502
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-02
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Espécie/Formato/Tipo:
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RESOLUÇÃO
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Título:
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COMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS
RESOLUÇÃO N⁰ 1
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Descrição:
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Resolução datilografada, em suporte de papel. Trata-se de um documento que registra as decisões da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, que aprovou essa resolução com quatro artigos a respeito das Normas de Trabalho - regulando tais normas, a designação de titulares em funções específicas e a constituição de dois Grupos de Trabalho.
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Localidade:
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Rio de Janeiro, RJ, BRA
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Data:
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16/9/1985
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61503
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-03
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Espécie/Formato/Tipo:
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CALENDÁRIO / PROPOSTA
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Título:
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Proposta de calendário e temário
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Descrição:
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Proposta de calendário e temário, datilografada, em suporte de papel. Trata-se de um documento que faz parte do conjunto das normas de trabalho da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais. A proposta registra a fixação de temas fundamentais para subcomissões regionais e de um calendário até a aprovação do esboço integral do anteprojeto.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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16/9/1985
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61504
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-04
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Espécie/Formato/Tipo:
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PROPOSTA
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Título:
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PROPOSTA SUBSTITUTIVA
NORMAS DE TRABALHO
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Descrição:
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Proposta datilografada em suporte de papel. Trata-se de uma proposta substitutiva a qual "dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais", subdividida em 34 artigos e assinada por quatro membros da comissão.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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10/9/1985
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61505
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-05
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Espécie/Formato/Tipo:
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CARTA
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Descrição:
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Carta datilografada em suporte de papel. Trata-se de uma carta endereçada ao presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, pelo remetente Orlando M. Carvalho. O papel é timbrado pela Revista Brasileira de Estudos Políticos, da UFMG na parte superior, trazendo ao lado esquerdo o nome dos professores responsáveis e, no direito, o endereço e a caixa postal da Faculdade de Direito.
O conteúdo da carta é a informação de que se enviava em anexo um exemplar da proposta substitutiva do anteprojeto de estatuto da Comissão, solicitando também o apoio de Afonso Arinos à proposta enviada.
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Localidade:
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Minas Gerais [MG], BRA
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Data:
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9/9/1985
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61506
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-06
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Espécie/Formato/Tipo:
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COMUNICADO
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Título:
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SUBSTITUTIVO
TEMAS, TAREFAS E CALENDÁRIO
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Descrição:
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Comunicado datilografado em suporte de papel. Trata-se de um comunicado com informações sobre a temática, tarefas e calendário aprovados para a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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[de 10/9/1985 a 16/9/1985]
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Remetente:
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Carvalho, Orlando de Magalhães / Hilton Rocha / Horta, Raul Machado
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61507
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-07
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Espécie/Formato/Tipo:
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PROPOSTA
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Título:
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PROPOSTA
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Descrição:
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Proposta datilografada em suporte de papel. Trata-se de um documento com considerações sobre os temas, tarefas e calendário para iniciar os trabalhos da Comissão Provisória de Estudos da Constituição.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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3/9/1985
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61508
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-08
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Espécie/Formato/Tipo:
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LISTA
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Título:
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Membros da Comissão de Estudos Constitucionais
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Descrição:
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Lista datilografada em suporte de papel. O documento, em papel timbrado pelo Ministério da Justiça, trata-se de uma listagem dos nomes de membros da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, bem como seus respectivos endereços residenciais e números de telefone.
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Localidade:
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s.l.
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Autor:
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Brasil Ministério da Justiça
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61509
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-09
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Espécie/Formato/Tipo:
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RESUMO
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Título:
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Sumário
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Descrição:
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Resumo datilografado em suporte de papel. Trata-se de um sumário das Normas de Trabalho da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
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Localidade:
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s.l.
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61510
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Acervo:
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Celso Furtado
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Código de Ref.:
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CF-CONS-007-10
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Espécie/Formato/Tipo:
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RELATÓRIO
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Título:
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Normas de trabalho
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Descrição:
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Relatório datilografado em suporte de papel. Trata-se de um relatório que dispõe sobre as normas de trabalho estabelecidas para o funcionamento da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
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Localidade:
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s.l.
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Data:
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ca. [1985]
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